AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPREENDIMENTO ANUNCIADO COM A EXISTÊNCIA DE DOIS PORTÕES DE ACESSO PARA VEÍCULOS. POSTERIOR FECHAMENTO DE UM DOS PORTÕES PELO DETRAN/DF. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DAS VENDAS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AGRAVADOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há ilegalidade na decisão que, de modo sucinto, mas satisfatoriamente fundamentada, faz a devida correlação entre as razões e/ou dispositivos legais invocados com a questão decidida, garantindo a possibilidade de compreensão das razões pelas quais ela foi tomada.2 - A fundamentação sucinta que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. Preliminar rejeitada.3 - No sistema do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços (CDC, art. 25, § 1º), sendo conferido ao consumidor o direito de demandar contra um deles ou contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade (CDC, art. 7º, par. Único).4 - Na hipótese, a sociedade empresária PORTO BSB ENGENHARIA, construtora do empreendimento, independentemente de constar no contrato de promessa de compra e venda, na carta de habite-se e de não ter participado diretamente das pré-vendas e vendas dos imóveis, como alega, é parte legítima para a demanda, pois tanto ela, quanto as incorporadoras/vendedoras DISCO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. e MOHAMAD KHODR E CIA LTDA. participaram da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição do imóvel adquirido pelos agravados.5 - Ademais, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva consagradas pelo CDC, a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda na medida em que participou da divulgação do empreendimento, apondo seu nome no material publicitário relativo ao lançamento e vendas de unidades imobiliárias, mostrando-se, assim, como vendedora perante os agravados e formando nestes a convicção de que era titular do direito do objeto de promessa de compra e venda realizada.6 - A aferição da legitimidade das partes define-se da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda, tendo em vista se ter adotado a teoria da asserção.7 - A afirmação feita na inicial pelos agravados de que sofreram danos materiais e morais em função de propaganda enganosa perpetrada pelas agravantes já basta, segundo a teoria da asserção, para que sejam considerados parte legítima para o feito em discussão, haja vista que a alegação traria a pertinência subjetiva daqueles com a questão posta em discussão.8 - Reputa-se que os fatos narrados nos autos não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas na de descumprimento contratual em uma relação de consumo, dado que o empreendimento fora anunciado aos consumidores com existência de dois portões de acesso, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, visto não haver previsão de um prazo específico na lei de regência.9 - Mantém-se a inversão do ônus da prova se o magistrado a quo vislumbra do acervo fático-probatório a presença dos requisitos autorizadores contidos no art. 6º, VIII do CDC.10 - Recurso conhecido e desprovido.