TJDF AGI - 1043542-20160020480006AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consagra a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2. Os requisitos da desconsideração se mostram presentes quando o conjunto probatório demonstra a ocorrência de tentativa de se inviabilizar de forma abusiva o cumprimento de sentença com o uso do escudo proporcionado pela criação da pessoa jurídica. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consagra a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2. Os requisitos da desconsideração se mostram presentes quando o conjunto probatório demonstra a ocorrência de tentativa de se inviabilizar de forma abusiva o cumprimento de sentença com o uso do escudo proporcionado pela criação da pessoa jurídica. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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