AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. NATUREZA DOMINICAL. POSSE. VIABILIDADE. DESTINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO AFETADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio disponível do Estado, pois não estão afetados a um fim público. Logo, não necessitam de desafetação para que sejam alienados. Se podem ser alienados, também podem ser apossados, o que não se confunde com a proibição de aquisição por intermédio do usucapião, que é tema diverso. 2. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. (REsp nº 1.296.964/DF). Precedentes TJDFT. 3. O bem público dominical que é destinado à consecução de programa de habitações populares não tem sua destinação alterada, uma vez que não passa a servir a um fim público. Por isso, mantém sua natureza dominical. 4. O autor deve demonstrar sua posse, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório e a continuação da posse, de modo a ter deferida a proteção possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 5. Diante da comprovação, nos autos, de que os autores exerceram a posse direta sobre o bem e da alegada perda da posse, a assegurar a pretendida reintegração, a tutela possessória deve ser assegurada. 6. Agravos conhecidos e providos para determinar a reintegração da posse aos agravantes.