TJDF AGI - 1044063-20160020404315AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os limites objetivos da coisa julgada compreendem a matéria suscitada e decidida, não abrangendo os fundamentos. II - Matéria de ordem pública alheia à decisão agravada não pode ser analisada de ofício no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. III - O acórdão do agravo de instrumento que decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença não examinou a validade do ato citatório, razão pela qual não se formou coisa julgada em relação a essa questão. IV - A decisão que, de ofício, decreta nulidade do processo e determina o retorno do curso processual ao início não se enquadra nas hipóteses legais de fixação de honorários advocatícios. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os limites objetivos da coisa julgada compreendem a matéria suscitada e decidida, não abrangendo os fundamentos. II - Matéria de ordem pública alheia à decisão agravada não pode ser analisada de ofício no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. III - O acórdão do agravo de instrumento que decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença não examinou a validade do ato citatório, razão pela qual não se formou coisa julgada em relação a essa questão. IV - A decisão que, de ofício, decreta nulidade do processo e determina o retorno do curso processual ao início não se enquadra nas hipóteses legais de fixação de honorários advocatícios. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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