CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DERIVADA DE ATOS ILÍCITOS TIPIFICADOS, INCLUSIVE, COMO FATO TÍPICOS PENAIS. ARRESTO. MEDIDA CONSTRITIVA. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INEXISTÊNCIA. FASE COGNITIVA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PROCESSO. SEGREDO DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. EXPOSIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DOS LITIGANTES. FATOS PENDENTES DE APURAÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA PENAL. INVIOLABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS DOS LITIGANTES. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS AOS LITIGANTES E SEUS PATRONOS. INTERESSE PÚBLICO. PRESERVAÇÃO. 1. O arresto encerrava medida cautelar nominada que se destinava a assegurar o juízo da execução mediante apreensão e depósito dos bens do devedor, sendo incabível em sede de juízo de cognição, ainda mais na fase inicial do processo de conhecimento, pois dependia sua concessão de prova literal de dívida líquida e certa, mas desprovida de exigibilidade (CPC/1973, art. 814). 2. Sob o prisma de direito e garantia individual, o legislador constituinte estabelecera, como regra, a publicidade dos atos processuais, excepcionando essa previsão somente em determinadas situações, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, de modo a resguardar a transparência da atividade jurisdicional e a observância do devido processo legal (CF, art. 5.º, inc. LX, e art. 93, inc. IX). 3. Emergindo a ação principal de fatos cuja elucidação exige o cotejo de informações acobertadas por sigilo fiscal e bancário, agregado ao fato de que ainda estão sob apuração na esfera penal, é passível de ser enquadrada na regulação que, de forma excepcional, permite a tramitação processual sob segredo de justiça como forma de preservação da intimidade dos litigantes e dos dados inerentes à sua pessoa que ostentam a salvaguarda de sigilosos, mormente quando não deriva da limitação de acesso aos autos prejuízo ao interesse público (CF, art. 5º, XII e LX; CPC/73, art. 155, I; CPC/15, art. 189, I). 4. Versando os fatos alinhados como causa de pedir sobre questões que encerram alta gravidade e envolvem a quebra de garantias constitucionais de diversas pessoas e entidades, inclusive não integrantes da relação processual, e não encerrando a limitação de acesso aos autos afetação ao interesse público, porquanto a preservação das informações coligidas se afigura consoante o interesse público, notadamente quando os fatos ainda estão sob o crivo da autoridade policial, tornando-se recomendável que sejam preservados da perscrutação pública até a formulação de eventual denúncia em face dos envolvidos nos ilícitos em apuração, torna-se legítima a limitação de acesso aos autos tão somente aos litigantes e aos seus patronos devidamente constituídos. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.