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Jurisprudência


TJDF AGI - 1045564-20160020124432AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL. SOLUÇÃO DEFITINIVA DO TEMA. NÃO SUSPENSÃO PELA NOVA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Em que pese a nova afetação do tema dos expurgos inflacionários no Resp 1.438.263/SP, exclui-se do referido sobrestamento os casos em que a questão da legitimidade ativa já tenha recebido solução definitiva. No particular, verifica-se que a legitimidade já foi devidamente aferida por esta e. Corte de Justiça, estando a matéria, portanto, preclusa. De tal sorte, diante da solução definitiva quanto ao tema, impõe-se o prosseguimento do feito, com a interrupção da suspensão dos autos. No tocante à execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, desnecessária a conversão do feito em liquidação, podendo a apuração dos valores ser obtida por simples cálculos aritméticos.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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