TJDF AGI - 1046467-20110020002931AGI
Direito Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Artigo 1.040, inciso II, do CPC. Benefício alimentação. Prescrição. Honorários advocatícios. Consoante entendimento do STJ, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Juízo positivo de retratação. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do §3º e § 4º do artigo 20 do aludido diploma legal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
Ementa
Direito Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Artigo 1.040, inciso II, do CPC. Benefício alimentação. Prescrição. Honorários advocatícios. Consoante entendimento do STJ, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Juízo positivo de retratação. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do §3º e § 4º do artigo 20 do aludido diploma legal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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