PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - ART. 522 DO CPC/73 - DIREITO INTERTEMPORAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Os artigos 14 e 1.046 do CPC/2015 estabelecem diretriz assentada na teoria do isolamento dos atos processuais, contudo, resguardam os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada sob a ótica do princípio constitucional da segurança jurídica, constante do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 522 do CPC/73, cabível o recurso de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebera a apelação interposta apenas no efeito devolutivo, eis que prolatada na vigência do referido diploma legal. 3. A teor do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, o Relator poderá suspender a decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese dos autos, observa-se o preenchimento de tais requisitos a fim de conferir-se efeito suspensivo à apelação interposta pelo executado, considerando-se a necessidade de se examinar com mais profundidade os argumentos recursais que apontam para o excesso de execução, aliado à possibilidade de alienação do imóvel penhorado onde o recorrente desempenha suas atividades comerciais. 3. Recurso conhecido e provido.