TJDF AGI - 1047701-20170020137552AGI
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. GUIA DE EXECUÇÃO. JUNTADA DO TERMO DE REMISSÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia do termo de remissão como forma de exclusão do processo, razão pela qual, o indeferimento da juntada desse documento deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. GUIA DE EXECUÇÃO. JUNTADA DO TERMO DE REMISSÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia do termo de remissão como forma de exclusão do processo, razão pela qual, o indeferimento da juntada desse documento deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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