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Jurisprudência


TJDF AGI - 1049754-20160020475734AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA - LEI Nº 11.101/2005. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. REGRA DO ART. 18 DO NCPC/15. NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Restando evidenciada a ilegitimidade da agravante para alegar nulidade processual que não lhe aproveita, há de se inadmitir nessa parte o agravo de instrumento interposto. 2.Por força de norma expressa, conforme se apura no art. 49 da Lei Nº 11.101/2005, Lei de Recuperação de Empresas e Falência, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3.Entende-se por crédito existente o regularmente constituído e não crédito controvertido quanto à formação/pendências. O art. 49 da Lei n.º 11.101/05 preconiza que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido. Os créditos que surgem posteriormente à concessão do Plano de Recuperação Judicial não podem ser compulsoriamente submetidos ao modelo de novação implementado pelo plano, por ausência de previsão legal. Recurso desprovido. (Acórdão n.954761, 20150111200617APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 192/197) Recurso conhecido em parte e nesta parte improvido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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