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Jurisprudência


TJDF AGI - 1051101-20160020410459AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO E DA LIMINAR. VALOR FORA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O valor depositado por empresa a título de quitação do montante estipulado em liquidação de sentença, que aguarda apenas a expedição de alvará, já se encontra fora do patrimônio desta. Assim, eventual liminar deferida em autos de recuperação judicial suspendendo constrições ao patrimônio da empresa, não atinge esse depósito, sobretudo quando ocorrido antes sequer do ajuizamento da ação. 2. Nesse mesmo sentido, na liminar deferida nos autos da recuperação judicial há exceção prevista estipulando que as execuções em que haja constrição judicial em espécie e cujo prazo para impugnação pelo devedor tenha transcorrido, não se sujeitam à suspensão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e não provido. Unânime

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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