AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. SEGURO GARANTIA. CONTRATO INCOMPLETO. PORTARIA 60 PGDF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que recebeu o seguro garantia ofertado pelo agravado e determinou que o agravante expedisse certidão positiva com efeito de negativa no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O embargante, ora agravado, alega que a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo firmou-se em premissa equivocada. 3. O Distrito Federal, ao agravar da decisão proferida em primeira instância, aduzindo que o seguro garantia não cumpria com os requisitos estabelecidos na Portaria 60 da PGDF, não juntou cópia integral do seguro garantia, excluindo, especificamente, a parte das condições especiais, que adequava o seguro aos requisitos da referida portaria. 4. Resta claro que a decisão embasou-se em contrato incompleto, ignorando a existência de cláusulas que tornavam o seguro garantia completamente adequado aos requisitos da Portaria 60 PGDF. 5. O agravante não observou seus deveres e agiu com má-fé ao alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário, deixando de juntar parte do contrato de seguro, com objetivo de fundamentar seu recurso. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.