AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso busca reverter decisão que negou a antecipação de tutela em ação de obrigação de não fazer movida pelo agravante em face do Distrito Federal, agravado, para que este, através de sua agência de fiscalização, se abstenha de demolir seu imóvel. 2. É incontroverso o fato de que o agravante adquiriu imóvel e promoveu edificação em área pública; imóvel inserido em parcelamento irregular, sem planejamento e desenvolvimento urbanístico formal, portanto o direito não lhe assiste ao menos em sede de antecipação de tutela, uma vez que ausente o fumus boni iuris. 3. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98) estabelece no artigo 178, §1º, que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.