AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAPACIDADE LABORAL RECOBRADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. TESE STJ EM SEDE DE REPETITIVO.INAPLICÁVEL AO CASO. DECISÃO JUDICIAL. LASTREADA EM LAUDOS MÉDICOS.VERIFICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR. UM ANO DEPOIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONVALIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PAGAMENTO ALÉM DO DEVIDO. NÃO VERIFICADO. BENEFÍCIO DEFERIDO. CARÁTER SUBSTITUTIVO SALARIAL. PRESUNÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO. IRREPETIBILIDADE. 1.O pagamento dos benefícios ao agravado lhe foi concedido por meio da decisão judicial, que teve como base os indícios da incapacidade do obreiro para exercitar as atividades inerentes às suas ocupações habituais, lastreados em laudos médicos contemporâneos à data da decisão. 2.Uma vez tendo o juiz chegado à conclusão no sentido de que o segurado recobrou sua capacidade, por meio de laudo judicial elaborado cerca de um ano após o deferimento da tutela antecipada e, não obstante, usufruído do benefício por força da decisão judicial, o recebimento do benefício não dá azo à restituição à autarquia previdenciária, uma vez que os valores vertidos não o foram indevidamente. 3.O recebimento do auxílio doença, por força de decisão judicial em sede de antecipação de tutela, que perdurou por quase um ano inteiro, foi consolidada pelo tempo, estandoacobertado pela teoria do fato consumado. 4. Adecisão judicial que deferiu a tutela jurisdicional antecipada, foi no sentido de determinar que a Autarquia restabelecesse o benefício denominado auxílio doença enquanto substitutivo salarial. 5. Não se pode esperar que o segurado tenha presumido, mesmo tendo sido patrocinado por advogado, que os valores recebidos não integrariam de forma definitiva o seu patrimônio, mormente considerando que o mesmo era direcionado a sua subsistência, porquanto tinha a qualidade de substitutivo salarial. 6. Agravo rejulgado. Irrepetibilidade mantida. Tese firmada pelo STJ por meio do tema 692 não aplicada a este caso. Mantida decisão anterior. Negado Provimento.