AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - NOTIFICAÇÃO E ADVERTÊNCIA PRÉVIAS - OPORTUNIDADE DE DEFESA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES. 1. Em sede de antecipação de tutela recursal, não cabe à instância revisora avançar em juízo de valor de questões não submetidas ao contraditório na instância de origem, cabendo ao relator apenas a análise dos pressupostos recursais da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). 2. A discussão acerca da natureza das obrigações contidas em cláusulas contratuais, como também acerca de falha de funcionamento do aparelho scanner objeto do contrato, necessita de regular instrução processual sob a égide do contraditório e da ampla defesa. 3. A alegada nulidade do processo administrativo que culminou com a aplicação de multa à agravante não restou evidenciada, porquanto foi previamente notificada em três ocasiões, como também sofreu pena de advertência, sendo-lhe oportunizada o regular direito de defesa em todos os atos. 4. Recurso conhecido e desprovido.