main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 1057119-20160020399852AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CAUTELAR. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. COMPRA E VENDA DESAUTORIZADA DE AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE FRAUDE. EXISTÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SURGIMENTO DE RISCO DE DANO INVERSO. Em que pese as informações colhidas no presente recurso indicarem fatos amplamente controversos e indícios de fraude, a matéria devolvida limita-se ao que restou analisado pela r. decisão agravada - em que se discute apenas a necessidade de caução para a determinação da medida de busca e apreensão. Assim, a notícia de que o automóvel se encontra sob a propriedade e posse de terceiro, afasta a presença de probabilidade de provimento do recurso, bem como enseja o surgimento do risco de dano inverso, de forma que a antecipação de tutela recursal, ainda que apenas parcialmente deferida, não pode persistir. Portanto, a r. decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que melhor previne a ocorrência de prejuízos às pessoas não relacionadas na lide.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão