AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - BANCO DO BRASIL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - RE 612043 E RESP 1438263/SP - INDEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Os diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal ao longo desses anos, ainda que em sede de repercussão geral como sói acontecer nos autos do RE 573.232 e, por conseguinte, do RE 612.043, não alcança a coisa julgada materializada nos autos do cumprimento de sentença originado da sentença coletiva prolatada nos autos do Processo n. 1998.01.1.016798-9, da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. No que tange à imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, infere-se que os depósitos judiciais realizados pelo Agravado tiveram por único escopo a garantia do juízo, não servindo como pagamento espontâneo da dívida. Desse modo, não há como afastar a incidência da referida penalidade, conforme entendimento dominante neste tribunal. 3. Recurso provido.