AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA. 1. Embora existam entendimentos divergentes, o prazo para o executado pagar o débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, possui natureza processual, subsumindo-se à regra contida no art. 219, caput e parágrafo único, do CPC. A opção a ser adotada pelo executado - de pagar ou não o débito - produz efeitos eminentemente processuais. Por exemplo, caso pague a obrigação, extingue-se o processo; caso não pague, ou pague apenas parcela do débito, este é acrescido de multa e honorários, e o cumprimento de sentença tem prosseguimento, com o fim de se ter a dívida satisfeita integralmente. Desse modo, reconhecendo-se a natureza processual do prazo para pagamento do débito - previsto no art. 523, caput, do CPC, no qual devem ser computados apenas os dias úteis - impõe-se reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O juízo singular, na fase de conhecimento, reconhecendo a verossimilhança das alegações de que não havia relação jurídica entre a autora e o banco réu e de que os cheques haviam sido emitidos fraudulentamente em nome da autora requerente, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao requerido a retirada das anotações do nome requerentes feitas em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 4. Embora o ilustre magistrado singular não tenha determinado que anotações por fatos posteriores ficariam impedidas pela decisão concessiva de antecipação de tutela, é evidente que a decisão aludida obstava a realização de novas negativações fundadas na ausência de pagamento de cheques emitidos após o encerramento da conta corrente. Ora, de nada adianta a concessão de tutela antecipada para remoção do ilícito, se nela não está contida a proibição da reiteração da mesma conduta ilícita. Dessa forma, tendo realizado novas negativações no nome da autora, todas elas comprovadamente decorrentes de cheques sem fundo, e não tendo providenciado a exclusão das anotações por quase dois anos, é devido o pagamento das astreintes pelo descumprimento da ordem judicial. 5. O montante cobrado pelo ora agravante, em razão da aplicação da multa cominatória, afigura-se excessivo e desproporcional, extrapolando mais de dez (10) vezes o valor da dívida principal, o que impõe a sua redução equitativa, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC, sob pena de desvirtuamento do instituto, que se destina a desestimular o inadimplemento e não enriquecer ilicitamente a parte beneficiária. 6. Tendo em vista que a cobrança das astreintes foi reconhecida como devida, mas com redução do montante total, e que o agravado não depositou o valor exigido no prazo legal, devem ser acrescidos honorários de advogado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido.