TJDF AGI - 1057865-20150020294497AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL AO ENTE ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa nas causas propostas pelas associações quando o associado não tenha apresentado autorização individual expressa, ante a decisão posta no Rec. Extraordinário 573.232/SC/STF. 2 - A situação destes autos é completamente diferente, na medida em que o processo que originou o presente agravo está em fase de cumprimento de sentença e que a sentença condenatória, abarcou todos os poupadores que mantinham conta poupança com o Banco agravante. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL AO ENTE ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa nas causas propostas pelas associações quando o associado não tenha apresentado autorização individual expressa, ante a decisão posta no Rec. Extraordinário 573.232/SC/STF. 2 - A situação destes autos é completamente diferente, na medida em que o processo que originou o presente agravo está em fase de cumprimento de sentença e que a sentença condenatória, abarcou todos os poupadores que mantinham conta poupança com o Banco agravante. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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