TJDF AGI - 1058012-20170020176310AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDAS ESPECIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EFEITOS. RESPOSTA SATISFATÓRIA. INOCORRÊNCIAS DISCIPLINARES. APOIO FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A saída especial é ato discricionário do magistrado das execuções de medidas socioeducativas, que se ampara nas peculiaridades do caso concreto e em relatório avaliativo para examinar se o adolescente está, ou não, em condições de ser agraciado com a benesse. Um dos efeitos da saída, inclusive, é estimular o comprometimento do socioeducando em atingir as metas propostas. 2. Não obstante a gravidade do ato infracional praticado, se o socioeducando responde de forma satisfatória à medida imposta, não registra ocorrências disciplinares, é elogiado por seu comportamento escolar e recebe apoio familiar, deve-se prestigiar a decisão da magistrada que concede ao adolescente a benesse da saída especial. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDAS ESPECIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EFEITOS. RESPOSTA SATISFATÓRIA. INOCORRÊNCIAS DISCIPLINARES. APOIO FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A saída especial é ato discricionário do magistrado das execuções de medidas socioeducativas, que se ampara nas peculiaridades do caso concreto e em relatório avaliativo para examinar se o adolescente está, ou não, em condições de ser agraciado com a benesse. Um dos efeitos da saída, inclusive, é estimular o comprometimento do socioeducando em atingir as metas propostas. 2. Não obstante a gravidade do ato infracional praticado, se o socioeducando responde de forma satisfatória à medida imposta, não registra ocorrências disciplinares, é elogiado por seu comportamento escolar e recebe apoio familiar, deve-se prestigiar a decisão da magistrada que concede ao adolescente a benesse da saída especial. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão