PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR: MINISTÉRIO PÚBLICO: AUTOR E CUSTOS LEGIS: ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA - FALÊNCIA: PROPRIETÁRIO DE BENS ARRESTADOS CAUTELARMENTE NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO: POSSIBILIDADE - DEPÓSITO DE BENS INDISPONÍVEIS EM MÃOS DE LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DE CONSÓRCIO: IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPONÍVEIS -SEQUESTRÁVEIS E BENS ARRESTADOS: LEI 6.024/74. 1- O MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO (EX VI LEGIS) COMO AUTOR DE AÇÃO CAUTELAR, CUMPRINDO ORDEM LEGAL, NÃO SUBSTITUI O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE ATUAR NECESSARIAMENTE COMO CUSTOS LEGIS. 2- A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EM PROCESSO FALIMENTAR PROVOCA A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS QUE ESTIVERAM NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO NOS DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO PROCESSO DE FALÊNCIA OU À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.(ART. 36 DA LEI 6.024/74) 3- A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES NÃO SIGNIFICA MUDANÇA DE SUA ADMINISTRAÇÃO, APENAS POR VONTADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTE DEVERÁ DEMONSTRAR QUE OS QUE TIVERAM OS BENS INDISPONÍVEIS NÃO TÊM CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO DAS PROPRIEDADES E DIREITOS. 3.1- SE O ENTENDIMENTO DO LEGISLADOR FOSSE O DE NOMEAR ADMINISTRADOR PARA OS BENS, NÃO TERIA REDIGIDO O TEXTO NA CONOTAÇÃO FUTURA: NÃO PODERÁ ALIENÁ-LOS OU ONERÁ-LOS ATÉ APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINAL DE SUAS RESPONSABILIDADES.(ART. 36) 3.2- SÓ PODE ALIENAR OU ONERAR ESSES BENS INDISPONÍVEIS O PROPRIETÁRIO QUE ESTÁ EM SUA ADMINISTRAÇÃO. 3.3- POR LIQUIDAÇÃO FINAL, ENTENDE-SE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO A SER PROPOSTA OBRIGATORIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.( ART.45) 4- A REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEQÜESTRO DOS BENS DOS EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE DIZER RESPEITO AOS BENS NÃO TORNADOS INDISPONÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI6.024/74, OU SEJA, OS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À INDISPONIBILIDADE. 4.1 SOMENTE ESTES BENS SEQÜESTRADOS SÃO DEPOSITADOS NAS MÃOS OU DO INTERVENTOR, OU LIQUIDANTE OU DO SÍNDICO. (INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 45 DA LEI 6.024/74). 5- BENS INDISPONÍVEIS SÃO TODOS OS BENS DOS EX-ADMINISTRADORES EXISTENTES NA ÉPOCA DA FALÊNCIA OU DA LIQUIDAÇÃO DOS CONSÓRCIOS. 5.1- BENS SEQÜESTRADOS DOS EX-ADMINISTRADOS SÃO TODOS AQUELES NÃO ATINGIDOS PELA INDISPONIBILIDADE (ART. 45) 5.2- BENS ARRESTADOS SÃO TODOS AQUELES DEPOSITADOS NAS MÃOS DO INTERVENTOR OU DO LIQUIDANTE OU DO SINDICO DA FALÊNCIA DO CONSÓRCIO.