TJDF AGI - 1059180-20170020196957AGI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam a proteção do menor. 2. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam a proteção do menor. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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