TJDF AGI - 1059519-20160020233245AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PARA A SÓCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS CONSTANTES DA RESIDÊNCIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE ALTO VALOR PASSÍVEL DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, porquanto não encontrados bens em nome daquela, afigura-se, em princípio, possível a penhora de bens do sócio administrador. 2. Ausente comprovação da existência de bens de alto valor na residência da sócia da executada, descabida a pretensão de penhora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PARA A SÓCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS CONSTANTES DA RESIDÊNCIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE ALTO VALOR PASSÍVEL DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, porquanto não encontrados bens em nome daquela, afigura-se, em princípio, possível a penhora de bens do sócio administrador. 2. Ausente comprovação da existência de bens de alto valor na residência da sócia da executada, descabida a pretensão de penhora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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