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Jurisprudência


TJDF AGI - 1060364-20170020169503AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. CONCESSÃO AO ADOLESCENTE DO DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO INFRACIONAL EM LIBERDADE - PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos da ação infracional - por meio da qual se imputa a adolescente, na companhia de outros dois indivíduos não identificados, a suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e em concurso de agentes, contra duas vítimas distintas -revela a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, especialmente porque o jovem já cometeu outro ato infracional anterior e repete conduta ilícita, deve ser acolhido o pleito ministerial de decretação da medida de internação provisória, máxime pela gravidade em concreto da conduta, que agastou a ordem pública.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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