TJDF AGI - 1060801-20170020208937AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDA SUBSTITUTIVA DO DIA DOS PAIS E SAÍDA TESTE SEGUIDA DE SISTEMÁTICA. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL. ENVOLVIMENTO RECENTE DO MENOR EM OCORRÊNCIA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha o Relatório Avaliativo atestado como favorável o comportamento institucional, escolar e familiar do menor infrator durante o cumprimento da medida socioeducativa de internação, seu envolvimento recente em ocorrência disciplinar impede a concessão do benefício de saídas substitutivas, sendo-lhe deferida somente a saída substitutiva do Dia dos Pais. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDA SUBSTITUTIVA DO DIA DOS PAIS E SAÍDA TESTE SEGUIDA DE SISTEMÁTICA. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL. ENVOLVIMENTO RECENTE DO MENOR EM OCORRÊNCIA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha o Relatório Avaliativo atestado como favorável o comportamento institucional, escolar e familiar do menor infrator durante o cumprimento da medida socioeducativa de internação, seu envolvimento recente em ocorrência disciplinar impede a concessão do benefício de saídas substitutivas, sendo-lhe deferida somente a saída substitutiva do Dia dos Pais. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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