TJDF AGI - 1060880-20170020176289AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. EXTINÇÃO INCABÍVEL. RELATÓRIO NÃO VINCULATIVO. 1. O artigo 46, II, da Lei 12.594/2012, dispõe que a medida socioeducativa será declarada extinta pela realização de sua finalidade. 2. O artigo 52 da Lei nº 12.594/2012 estabelece que o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), no qual estão previstos os registros e gestão das atividades a serem desenvolvidas. 3. Ainda que o relatório avaliativo conclua que a adolescente atingiu finalidades do PIA, se o magistrado observar que a adolescente ainda precisa obter avanços nos campos da responsabilização e evolução pessoal, pode tomar decisão em sentido diverso e manter a medida socioeducativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. EXTINÇÃO INCABÍVEL. RELATÓRIO NÃO VINCULATIVO. 1. O artigo 46, II, da Lei 12.594/2012, dispõe que a medida socioeducativa será declarada extinta pela realização de sua finalidade. 2. O artigo 52 da Lei nº 12.594/2012 estabelece que o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), no qual estão previstos os registros e gestão das atividades a serem desenvolvidas. 3. Ainda que o relatório avaliativo conclua que a adolescente atingiu finalidades do PIA, se o magistrado observar que a adolescente ainda precisa obter avanços nos campos da responsabilização e evolução pessoal, pode tomar decisão em sentido diverso e manter a medida socioeducativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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