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Jurisprudência


TJDF AGI - 1061164-20170020188519AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. EXTINÇÃO INCABÍVEL. 1. O artigo 46, II, da Lei 12.594/2012, dispõe que a medida socioeducativa será declarada extinta pela realização de sua finalidade. Por seu turno, o artigo 52 da Lei estabelece que o cumprimento da medida de liberdade assistida dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), no qual estão previstos os registros e gestão das atividades a serem desenvolvidas, de modo que sua extinção não se dá de maneira automática. 2. Afigura-se prematuro e prejudicial ao menor, liberá-lo da medida de liberdade assistida, quando o seu relatório de avaliação indica relevantes aspectos pontuados no frágil desenvolvimento dos objetivos da medida socioeducativa eleita. 3. Aextinção da medida, de forma prematura, representa resposta insuficiente do Estado, o que pode até estimular o jovem infrator ao retorno da atividade delitiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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