CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE APRECIA AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. DEVER DE COLAÇÃO. PEDIDO DE VENDA DE UM DOS IMÓVEIS E RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE VALORES DE ALUGUÉIS DE OUTRO IMÓVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. AUTOS APARTADOS. CRÉDITOS A QUE TERIA DIREITO O ESPÓLIO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. ACERTO EM SE DETERMINAR A SOBREPARTILHA DE REFERIDOS CRÉDITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A doação de ascendente para descendente importa antecipação da legítima/herança, por mais ínfimo que seja o valor, exigindo que aquele herdeiro necessário que recebeu uma doação, quando ainda vivo o inventariado, apresente a coisa no inventário sob pena de configurar sonegação. 2 - A dispensa da colação do bem objeto da doação, ou de seu valor, ao monte partilhável deve ser expressa, constando no próprio ato da liberalidade em testamento ou escritura pública, não podendo lhe ser superveniente. Além disso, o bem doado deve corresponder à parte disponível do patrimônio do doador sob pena de nulidade da doação. 3 - Na hipótese, embora se verifique a intenção da inventariada em liberar os donatários/agravantes de trazer os valores doados à colação, evidencia-se, por outro lado, que as escrituras públicas foram lavradas muito tempo após a data das efetivas doações, não sendo possível concluir se os valores doados à época realmente não ultrapassam os limites da parte disponível e, por conseguinte, se houve, ou não, adiantamento da legítima. 3.1 - Diante desse contexto, revela-se prudente que os valores doados aos agravantes sejam trazidos à colação nos moldes dos cálculos sugeridos pelo Juiz a quo na decisão agravada, cuja operação permitirá identificar se a liberalidade extrapolou o limite da parte disponível da inventariada. 4 - Não se evidencia ofensa ao princípio do contraditório apta a ensejar a nulidade da decisão na parte em que deferiu os pedidos de venda do imóvel localizado em Vilha Velha/ES e ressarcimento/compensação de despesas com os aluguéis provenientes de outro imóvel (SQS 308), uma vez que, regularmente intimados por meio de publicação no DJE para manifestarem-se sobre tais questões, os agravantes quedaram-se inertes, deixando ocorrer a preclusão temporal para atender ao comando judicial. 5 - Mesmo que o pedido de remoção do inventariante tenha sido deduzido sob a vigência do Código de Processo Civil revogado (1973), não se afigura ofensa ao princípio tempus regit actum a parte da decisão em que se determinou que tal pleito viesse na forma de incidente em autos apartados nos termos dos arts. 622 e 623 do novo CPC (2015), uma vez que no CPC/73 a destituição do inventariante também se dava nos termos e forma previstos nos artigos 995 e 996, § único, ou seja, por meio de incidente processual em apenso aos autos do inventário. 6 - O fato de o art. 1.000, inc. II do antigo CPC prever a possibilidade de as partes reclamarem contra a nomeação do inventariante ao se manifestarem sobre as primeiras declarações não autoriza o pedido de destituição nos autos do inventário, visto que a remoção deve ser precedida de processo justo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devendo se processar por meio de incidente processual. 7 - Pendente julgamento de ação declaratória de existência de relação jurídica ajuizada pelo espólio, visando o recebimento de crédito supostamente emprestado/doado pela autora da herança, acertada a determinação do juiz, na decisão agravada, de sobrepartilha de tal crédito se procedente a ação. 8 - Recurso conhecido e desprovido.