AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA NATUREZA DO ATO E NO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, § 2º, DA LEI DO SINASE. RELATÓRIO FAVORÁVEL. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. LAÇOS FAMILIARES PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 42, § 2º, da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. 2. Se o adolescente já cumpriu boa parte da medida socioeducativa imposta, apresenta ótimo comportamento na unidade de internação, possui os laços familiares preservados e não possui outras passagens pela Vara da Infância, mostra-se adequada a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida, conforme sugerido pelo relatório avaliativo do menor, a fim de que continue evoluindo no seu processo de ressocialização. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para substituir a medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida.