TJDF AGI - 1064022-20160020236069AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO - JANEIRO/1989. CADERNETAS DE POUPANÇA.SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.236/SP. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) - proc. n. 1998.01.1.016798-9. 2. O alcance da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.236/SP, na qual o i. Ministro Raul Araújo determinou a suspensão de todos os processos que se encontrassem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, atinge tão somente os feitos contra os Bancos Bamerindus e Nossa Caixa, este último, por sua vez, sucedido pelo Banco do Brasil. 3. Os exequentes, ora agravantes, são poupadores do Banco do Brasil S/A, cuja legitimidade para ajuizar execução individual do título judicial n. 1998.01.1.016798-9 restou definitivamente decidida pelo c. STJ (REsp n. 1391198/RS), a obstar a suspensão determinada pelo Min. Raul Araújo, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.438.236/SP). 4. Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO - JANEIRO/1989. CADERNETAS DE POUPANÇA.SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.236/SP. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) - proc. n. 1998.01.1.016798-9. 2. O alcance da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.236/SP, na qual o i. Ministro Raul Araújo determinou a suspensão de todos os processos que se encontrassem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, atinge tão somente os feitos contra os Bancos Bamerindus e Nossa Caixa, este último, por sua vez, sucedido pelo Banco do Brasil. 3. Os exequentes, ora agravantes, são poupadores do Banco do Brasil S/A, cuja legitimidade para ajuizar execução individual do título judicial n. 1998.01.1.016798-9 restou definitivamente decidida pelo c. STJ (REsp n. 1391198/RS), a obstar a suspensão determinada pelo Min. Raul Araújo, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.438.236/SP). 4. Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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