TJDF AGI - 1064024-20160020278623AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A pessoa jurídica não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, razão por que deve comprovar não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua própria existência. Inteligência do enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, o acervo probatório carreado para os autos demonstra que o condomínio possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo, razão por que deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A pessoa jurídica não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, razão por que deve comprovar não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua própria existência. Inteligência do enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, o acervo probatório carreado para os autos demonstra que o condomínio possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo, razão por que deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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