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Jurisprudência


TJDF AGI - 1064175-20150020130473AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO PLENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação para determinar a exclusão dos expurgos não deferidos na sentença, devendo-se limitar os cálculos ao índice de 42,72% a ser aplicado no saldo do mês de janeiro de 1989. Consta, ainda, insurgência a respeito dos honorários fixados no cumprimento da sentença. 2. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC/73. 3. Diante do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF, em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de ser cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso na cobrança quanto a este tópico. 4. O valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários está em consonância com as diretrizes legais, previstas no art. 20, §4º do CPC/73, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, considerando o parcial provimento do agravo, deve ser mitigada a parcela em apreço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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