TJDF AGI - 1064749-20160020318699AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO VIVENDO COM HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Por ser o agravante pessoa vivendo com HIV, desde o ano de 1988, e por ter sido dependente economicamente dos genitores, além da existência de laudo médico que comprova sua incapacidade para o trabalho, deve-se considerá-lo como dependente do seu genitor para a finalidade de recebimento ns de percepção do benefício previdenciário de pensão por morte, conforme o art. 12, inc. IV, §1°, da Lei Complementar Distrital n° 769/2008, além da Súmula n° 78 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO VIVENDO COM HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Por ser o agravante pessoa vivendo com HIV, desde o ano de 1988, e por ter sido dependente economicamente dos genitores, além da existência de laudo médico que comprova sua incapacidade para o trabalho, deve-se considerá-lo como dependente do seu genitor para a finalidade de recebimento ns de percepção do benefício previdenciário de pensão por morte, conforme o art. 12, inc. IV, §1°, da Lei Complementar Distrital n° 769/2008, além da Súmula n° 78 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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