AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO E IMPOSIÇÃO AO MENOR, EM PROCESSOS DISTINTOS, DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: A PRIMEIRA NA MODALIDADE CONVÊNIO E A SEGUNDA CONSUBSTANCIADA EM VISITA À UIPSS COM CONFECÇÃO POSTERIOR DE RELATÓRIO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI DO SINASE. CARÁTER DISTINTO DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CUMULATIVA. 1.A Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) determina a unificação da execução de medidas de seguranças aplicadas ao mesmo adolescente em processos diversos, com o fim de adequá-las aos prazos máximos estabelecidos no ECA para o cumprimento (art. 45 da Lei nº 12.594/2012) (Acórdão n.1017003, 20150910220242APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 326/334). 2. À luz do art. 45 da Lei do SINASE, a unificação de medidas socioeducativas somente tem cabimento quando o adolescente infrator já cumpre medida socioeducativa e foi sancionado com outra idêntica ou da mesma natureza. É dizer, a unificação somente tem cabimento se for aplicada ao adolescente medida socioeducativa idêntica a que já cumpre. Isso porque, na hipótese de medidas de natureza jurídica diversas, as quais podem ser cumpridas, v.g., em meio aberto, não há falar em unificação, mas sim em procedimentos distintos de execução. 3. São passíveis de execução cumulativa as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, na modalidade convênio, e na elaboração de relatório após visita à Unidade de Internação Provisória - UIPSS. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.