PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CORRELAÇÃO ENTRE CONDIÇÕES DE PROFISSÃO E CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não tinham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Esse entendimento se quedou refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.1 - Corroborando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o §2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3 - In casu, compulsados os autos, verifica-se que, de fato, o d. juízo de primeiro grau não oportunizou à agravante a possibilidade de comprovação de seu estado de hipossuficiência, o que restou suprido no momento da interposição do recurso em análise, por meio dos documentos de fls. 14/20, 87/90 e 92/93 juntados pela recorrente. 3.1 - Não obstante o disposto, dos documentos acostados não se constata ahipossuficiência da agravante nem a sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de sua subsistência e da sua família. Isso porque, dos contracheques de fevereiro e março de 2016, às fls. 87/88, verifica-se que a agravante auferiu uma renda mensal bruta de R$7.175,52 e que, descontadas as quantias inerentes à Seguridade Social e Imposto de Renda, inclusive, os empréstimos bancários voluntariamente contraídos por ela, em prestígio a seu interesse e conveniência, bem como a mensalidade cobrada pelo SESI/SENAI/DF decorrente de sua associação, foram encontrados importes líquidos de R$ 5.075,65 e R$5.063,70, respectivamente. Além disso, observados os gastos ordinários com luz, água, telefone e IPVA (fls. 14/20), decotados os valores constantes das respectivas faturas, constata-se que resta à agravante quantia considerável de sua remuneração, motivo pelo qual a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.