TJDF AGI - 1066996-20160020006574AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. MULTA DO ARTIGO 523, §1º DO NCPC. 1. Considerando que a sentença transitou em julgado, não é possível rediscutir se honorário incidirá sobre a quantia total da condenação ou não, nem se esse valor é desproporcional, visto que esses temas estão acobertados pelo manto da coisa julgada, conforme posto no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2. Aausência de pagamento voluntário do débito objeto da execução, no prazo de 15 dias, resulta no acréscimo de multa e honorários de advogado, todos no percentual de dez por cento, conforme expressamente previsto no artigo 523, § 1º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. MULTA DO ARTIGO 523, §1º DO NCPC. 1. Considerando que a sentença transitou em julgado, não é possível rediscutir se honorário incidirá sobre a quantia total da condenação ou não, nem se esse valor é desproporcional, visto que esses temas estão acobertados pelo manto da coisa julgada, conforme posto no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2. Aausência de pagamento voluntário do débito objeto da execução, no prazo de 15 dias, resulta no acréscimo de multa e honorários de advogado, todos no percentual de dez por cento, conforme expressamente previsto no artigo 523, § 1º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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