TJDF AGI - 1067116-20160020436122AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial, dispondo serem impenhoráveis vencimentos, remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outros (art. 833, IV, do CPC). Penhorados valores existentes em contas de titularidade do executado/agravante, a este incumbe demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, do CPC). Demonstrado pelo agravante o recebimento de aposentadoria em uma das contas, mas não tendo se desincumbido de seu ônus quanto à outra, mostra-se legítima a penhora de valores encontrados nesta. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial, dispondo serem impenhoráveis vencimentos, remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outros (art. 833, IV, do CPC). Penhorados valores existentes em contas de titularidade do executado/agravante, a este incumbe demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, do CPC). Demonstrado pelo agravante o recebimento de aposentadoria em uma das contas, mas não tendo se desincumbido de seu ônus quanto à outra, mostra-se legítima a penhora de valores encontrados nesta. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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