TJDF AGI - 1068576-20160020210717AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em custear futuros procedimentos médicos do agravante. Contudo, do arcabouço probatório infere-se que os procedimentos requeridos estão relacionados a doenças pré-existentes que tem a cobertura temporariamente afastada por cláusula contratual. 2. ACobertura Parcial Temporária que prevê a exclusão de cobertura pelo prazo limite de vinte e quatro meses não contraria dispositivo legal. Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em custear futuros procedimentos médicos do agravante. Contudo, do arcabouço probatório infere-se que os procedimentos requeridos estão relacionados a doenças pré-existentes que tem a cobertura temporariamente afastada por cláusula contratual. 2. ACobertura Parcial Temporária que prevê a exclusão de cobertura pelo prazo limite de vinte e quatro meses não contraria dispositivo legal. Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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