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Jurisprudência


TJDF AGI - 1069493-20150020331152AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. I. Com a desafetação do Recurso Especial 1.438.263/SP e o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou de existir fundamento para o sobrestamento do cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança no Banco do Brasil S/A. III. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, os juros de mora devem ser contados da citação na ação de conhecimento. IV. Sobre a diferença remuneratória que deixou de ser computada no saldo da caderneta de poupança em janeiro de 1989 incide correção monetária pelos índices oficiais. V. Prevalece o entendimento de que a dicotomia procedimental - cognição e execução - justifica a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas à luz do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 29/01/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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