TJDF AGI - 1070396-20150020309557AGI
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.. FORNECIMENTO DE DADOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 880. STJ. 1. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32 para a execução do título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública, é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.1.336.026/PE, pelo rito dos recursos repetitivos, declarou queA partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.. FORNECIMENTO DE DADOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 880. STJ. 1. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32 para a execução do título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública, é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.1.336.026/PE, pelo rito dos recursos repetitivos, declarou queA partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão