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Jurisprudência


TJDF AGI - 1074133-20150020311536AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 921, INCISO III, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC. Logo, é possível o arquivamento provisório do feito executivo, sem a baixa na distribuição e o pagamento das custas processuais - o que garante a suspensão do curso prescricional -, e sem prejuízo de a parte credora poder solicitar, a qualquer tempo, o seu desarquivamento desde que comprovado a existência de bens passíveis de penhora. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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