TJDF AGI - 1074590-20170020211783AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. Se demonstrado que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, máxime quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a crime de tráfico, mormente quando possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. Se demonstrado que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, máxime quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a crime de tráfico, mormente quando possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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