TJDF AGI - 1075233-20170020216098AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. 1) Nos termos do artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória pode ser determinada desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, esteja demonstrada a necessidade imperiosa da medida para garantia da segurança pessoal do adolescente e da ordem pública. 2) O ato infracional análogo ao porte de arma, embora seja de natureza grave, não autoriza, diante da sua excepcionalidade, a internação provisória do adolescente. 3) Em se tratando de internação provisória é imprescindível a apresentação de elementos concretos que justifiquem a medida cautelar. 4) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. 1) Nos termos do artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória pode ser determinada desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, esteja demonstrada a necessidade imperiosa da medida para garantia da segurança pessoal do adolescente e da ordem pública. 2) O ato infracional análogo ao porte de arma, embora seja de natureza grave, não autoriza, diante da sua excepcionalidade, a internação provisória do adolescente. 3) Em se tratando de internação provisória é imprescindível a apresentação de elementos concretos que justifiquem a medida cautelar. 4) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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