TJDF AGI - 1075876-20150020210542AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. DIREITO REAL. FORO DA COISA. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/73. 1. É tempestiva a exceção de incompetência relativa oferecida no prazo para resposta, ainda que por meio de fax e distribuída posteriormente, pois atendeu ao prazo legal para apresentação do original (Lei 9.800/99 art. 2º, parágrafo único). 2. A demanda que tem como pedido principal a extinção de condomínio com o fim de alienação judicial do imóvel se funda em direito real, prevalecendo, portanto, a competência do lugar em que está situada a coisa, no caso, do Juízo em que ajuizada - 2ª Vara Cível de Sobradinho. 3. O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. DIREITO REAL. FORO DA COISA. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/73. 1. É tempestiva a exceção de incompetência relativa oferecida no prazo para resposta, ainda que por meio de fax e distribuída posteriormente, pois atendeu ao prazo legal para apresentação do original (Lei 9.800/99 art. 2º, parágrafo único). 2. A demanda que tem como pedido principal a extinção de condomínio com o fim de alienação judicial do imóvel se funda em direito real, prevalecendo, portanto, a competência do lugar em que está situada a coisa, no caso, do Juízo em que ajuizada - 2ª Vara Cível de Sobradinho. 3. O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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