TJDF AGI - 1078424-20150020298514AGI
AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. 1. É defeso ao Tribunal conhecer de matéria ainda não submetida à análise do Juízo a quo. 2. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador, cujo exercício, no caso, não se justifica. 3. Independentemente de pedido expresso, a sentença deve incluir na condenação as parcelas vencidas no curso do processo até a satisfação da obrigação, o que pode alcançar a fase executória - CPC/73, art. 290, atual 323.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. 1. É defeso ao Tribunal conhecer de matéria ainda não submetida à análise do Juízo a quo. 2. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador, cujo exercício, no caso, não se justifica. 3. Independentemente de pedido expresso, a sentença deve incluir na condenação as parcelas vencidas no curso do processo até a satisfação da obrigação, o que pode alcançar a fase executória - CPC/73, art. 290, atual 323.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão