PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O crédito tributário, consoante o art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. Considerando que a execução fiscal foi proposta após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, tem-se que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. 2. Conquanto tenha decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a data da citação, não há que se falar em prescrição, porque incidente à hipótese o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 3. Eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não pode prejudicar os interesses do credor, que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. Por isso, tem inteira aplicação, na espécie, a inteligência contida na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a demora na citação não justifica o acolhimento da prescrição. 4. Agravo conhecido e não provido.