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Jurisprudência


TJDF AGI - 1079991-20160020300692AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. INDÍCE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O INPC é o índice adequado para a atualização monetária do débito judicial decorrente de diferenças de correção em saldo de poupança por ser o indexador que melhor garante a recomposição do valor real da moeda. Precedentes. 2. Sobre o valor final apurado deverão incidir os honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Salvo quanto ao índice de correção monetária, não foi demonstrada a inadequação do resultado obtido a partir da forma de cálculo empregada pela Contadoria, que inclusive computou os expurgos inflacionários dos planos econômicos posteriores referidos pelos agravados. 4. A ausência de definitividade quanto à multa aplicada em favor dos ora recorrentes em agravo regimental interposto pelo banco executado nos autos do AGI 2015.00.2.020604-3 inviabiliza, neste momento, a sua exigibilidade. 5. Acondenação do devedor ao pagamento das custas processuais no cumprimento de sentença/execução deve ser estabelecida ao final em sentença, por ocasião do encerramento do processo, após a plena satisfação do direito do credor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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