TJDF AGI - 1080284-20150020065770AGI
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, ainda que residente ou domiciliado fora do Distrito Federal, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2 - São devidos os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão 3 - Os juros remuneratórios, que não constam do título executivo, não podem ser incluídos na execução. 4 - Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva da ação civil pública. 5 - A controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos.
Ementa
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, ainda que residente ou domiciliado fora do Distrito Federal, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2 - São devidos os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão 3 - Os juros remuneratórios, que não constam do título executivo, não podem ser incluídos na execução. 4 - Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva da ação civil pública. 5 - A controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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