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Jurisprudência


TJDF AGI - 1081157-20160020474483AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE LOCAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 1.012, do CPC, a apelação, via de regra, terá efeito suspensivo. Contudo, a norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações de despejos nos contratos de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). 2. Na presente hipótese, não se vislumbra a existência de caso excepcional para suspensão dos efeitos da decisão, tampouco a plausibilidade do direito invocado pela agravante, uma vez que os fundamentos declinados à verossimilhança das alegações não se mostram suficientes para desconstituir decisão proferida nesse momento processual dos autos. 3. Nos termos do art. 63, § 4º, c/c art. 64, ambos da Lei nº 8.245/91, a execução provisória deverá ser caucionada, a fim de garantir o pagamento de eventual prejuízo que a parte executada venha a sofrer. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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