TJDF AGI - 1082617-20160020193629AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. OI S/A. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES CONFORME DETERMINADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À QUANTIDADE DE AÇÕES E VALOR APLICADO NO CÁLCULO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CREDOR. CREDOR TEM DIREITO DE ELABORAR SEUS CÁLCULOS BASEADO NOS DOCUMENTOS QUE POSSUI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra a decisão que determinou a intimação da requerida, ora agravante, para pagar ou comprovar o pagamento do valor remanescente da condenação. 2. Na origem, trata-se de ação para postular resíduo acionário, decorrente da celebração de contrato de participação financeira com a TELEBRÁS, a qual foi sucedida pela OI S/A. 3. Considerando que houve a observância do grupamento de ações pelo credor, conforme determinado em acórdão transitado em julgado, e que o decisum determinou somente a aplicação do grupamento de ações, não determinando qualquer reforma quanto à quantidade de ações, bem como ao valor que foi aplicado no cálculo impugnado, é possível ao magistrado a homologação dos cálculos apresentados. 4. Considerando que a agravante não apresentou a documentação determinada judicialmente para a realização de cálculo pelo credor, tem o credor o direito de elaborar seus cálculos com base nos documentos que possui (art. 524, § 5º, do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. OI S/A. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES CONFORME DETERMINADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À QUANTIDADE DE AÇÕES E VALOR APLICADO NO CÁLCULO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CREDOR. CREDOR TEM DIREITO DE ELABORAR SEUS CÁLCULOS BASEADO NOS DOCUMENTOS QUE POSSUI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra a decisão que determinou a intimação da requerida, ora agravante, para pagar ou comprovar o pagamento do valor remanescente da condenação. 2. Na origem, trata-se de ação para postular resíduo acionário, decorrente da celebração de contrato de participação financeira com a TELEBRÁS, a qual foi sucedida pela OI S/A. 3. Considerando que houve a observância do grupamento de ações pelo credor, conforme determinado em acórdão transitado em julgado, e que o decisum determinou somente a aplicação do grupamento de ações, não determinando qualquer reforma quanto à quantidade de ações, bem como ao valor que foi aplicado no cálculo impugnado, é possível ao magistrado a homologação dos cálculos apresentados. 4. Considerando que a agravante não apresentou a documentação determinada judicialmente para a realização de cálculo pelo credor, tem o credor o direito de elaborar seus cálculos com base nos documentos que possui (art. 524, § 5º, do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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